O governo federal publicou a Portaria nº 16.362, de 15 de Junho de 2022, que regulamenta a digitalização da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) e o Registro Nacional Migratório (RNM | RNE).
Essa notícia segue a tendência dos demais documentos brasileiros de possuírem uma versão digitalizada, facilitando o transporte, a autenticidade e evitando a perda do documento.
O modelo digital será conhecido como Carteira Digital do Migrante.
Carteira Digital do Migrante terá validade nacional
O documento digital é derivado e reproduz o conteúdo do documento físico.
Os principais pontos listados na portaria são:
Em relação à segurança, a Carteira Digital do Migrante permite a verificação dos dados por meio de aplicativo móvel, A CDM terá um padrão Código QR
Possibilitar auditorias que permitam, no mínimo, verificar informações de data, hora e posição geográfica quanto às emissões de documento em formato PDF e às consultas, pelo período mínimo de 6 (seis) meses;
Validação e acesso à carteira em formato digital, independentemente de conectividade à internet, com detalhamento da última atualização, desde que o usuário apresente credencial de acesso;
Disponíveis para download gratuitamente, com suporte nativo aos sistemas operacionais Android e IOS,
Permite gerar e exportar arquivo do documento original, em formato PDF, assinado com certificado digital da Polícia Federal, compatível e adequado aos padrões ICP-Brasil;
Possibilita a integração com outras soluções de identificação e de cadastro, garantindo a interoperabilidade entre os sistemas governamentais.
Caso o documento físico esteja com a informação de revogado no SISMIGRA, a emissão do documento digital não será permitida.
A Carteira Digital do Migrante demonstra o esforço para modernização do Governo brasileiro e é muito bem-vinda por todos.
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