Recurso administrativo relativo à multa por irregularidade
A permanência irregular é uma infração que pode ser cometida por um imigrante, conforme o art. 109, II da lei de imigração. A sanção para essa infração é a multa administrativa.
De forma objetiva, a multa é a penalidade prevista em lei para a infração de permanecer no território brasileiro sem estar regular. Isso inclui estar sem visto, sem autorização de residência, entre outros documentos exigidos.
Devido à pandemia de Covid-19 e às dificuldades enfrentadas por migrantes para retornar ao país de origem, muitos estrangeiros se viram “presos” no Brasil contra sua vontade. Ao encontrarem uma forma de sair do Brasil, esses estrangeiros estão sendo surpreendidos com a multa por tempo irregular. É possível recorrer a essa multa, mas lembre-se: a partir da data de notificação da multa, você terá 10 dias corridos para apresentar o recurso. Após esse prazo, a única opção será o pagamento da multa.
Perguntas frequentes
Qual é o valor da multa por irregularidade?
Para cada dia de permanência irregular no Brasil, é aplicada uma multa de R$100,00, podendo chegar ao teto de R$10.000,00. Ou seja, se o imigrante permanecer mais de 100 dias irregularmente no território brasileiro, o valor máximo cobrado será de R$10.000,00.
É possível questionar o valor da multa por irregularidade?
Sim, é possível questionar o valor aplicado! O questionamento deve ser feito por meio de recurso administrativo. O procedimento se inicia quando é lavrado o auto de infração (conforme o art. 309 do Decreto 9.199/2017) e o imigrante é notificado sobre a multa. Esta notificação inicia um processo administrativo, garantindo ao imigrante os direitos do contraditório e da ampla defesa, conforme a Constituição Brasileira.
Como saber se possuo multa por irregularidade?
Existem duas maneiras de verificar se você foi multado:
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Ao sair do Brasil e passar pelo setor de migração, o agente da Polícia Federal pode identificar a permanência irregular e emitir a multa em formato de boleto bancário. Atenção: após a emissão da multa, o recurso deve ser apresentado em até 10 dias!
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Indo à delegacia da Polícia Federal e verificando seu status migratório. É importante estar regular para o exercício pleno dos direitos do migrante. Para a regularização da situação migratória e emissão de documentos como RNM (antigo RNE), é necessário verificar a existência de multas pendentes.
